Lei nº 4.889,  26 de julho de 2016

Lei transforma em subsídio e estabelece tabelas próprias para cargos de carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

Diário Oficial nº 9.214 , páginas: 04-07 e 16, data: 27 de julho de 2016

http://www.imprensaoficial.ms.gov.br/

 Lei nº 4.868,  1º de junho de 2016

Abono salarial de natureza indenizatória e eventual.

Diário Oficial nº 9.176, página: 01 , data: 02 de junho de 2016

http://www.imprensaoficial.ms.gov.br/

Lei nº 4.707, 31 de agosto de 2015

Revisão salarial anual e tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do Grupo TAF.

Diário Oficial nº 8.995, página: 01, data: 01 de setembro de 2015

http://www.imprensaoficial.ms.gov.br/