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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

LEI ESTADUAL N° 1.102/90.

http://www.simted.org.br/base/www/simted.org.br/media/attachments/397/397/58b03825d854cb8f35b24b9a70bfe9854788ce45c0a3d_lei-1.102-de-10-de-outubro-de-1990-estatuto-dos-profissionais-publicos.pdf

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