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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Categoria: Coordenadoria de assuntos técnicos especializados administrativos | Publicado: sexta-feira, maio 18, 2018 as 15:23

O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado à apurar responsabilidade de funcionário, por infração praticada no exercício de suas atribuições. A Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e […]

Lei de licitações e contratos administrativos

Categoria: Coordenadoria de assuntos técnicos especializados administrativos | Publicado: sexta-feira, maio 18, 2018 as 14:51

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm

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