Lei nº 4.889, 26 de julho de 2016
Lei transforma em subsídio e estabelece tabelas próprias para cargos de carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.
Diário Oficial nº 9.214 , páginas: 04-07 e 16, data: 27 de julho de 2016
http://www.imprensaoficial.ms.gov.br/
Lei nº 4.868, 1º de junho de 2016
Abono salarial de natureza indenizatória e eventual.
Diário Oficial nº 9.176, página: 01 , data: 02 de junho de 2016
http://www.imprensaoficial.ms.gov.br/
Lei nº 4.707, 31 de agosto de 2015
Revisão salarial anual e tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do Grupo TAF.
Diário Oficial nº 8.995, página: 01, data: 01 de setembro de 2015
http://www.imprensaoficial.ms.gov.br/